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Justiça de Blumenau Condena Família por Homeschooling e Impõe Multa

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A Vara da Infância de Blumenau proferiu uma decisão significativa que impacta diretamente a liberdade educacional de famílias na região. Uma família que optou pelo ensino domiciliar foi condenada, sendo obrigada a matricular seus filhos em uma instituição de ensino regular.

A sentença judicial não apenas exige a matrícula das crianças, mas também impõe uma multa de 40 salários mínimos aos pais. A fundamentação para tal medida baseia-se na obrigação de matrícula escolar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A decisão, que repercute no debate sobre o homeschooling em Santa Catarina, foi divulgada pela jornalista Larissa Ferreira no portal NDMais. Este caso em Blumenau sublinha a interpretação legal vigente sobre a educação formal no país.

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