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Projeto de Lei Propõe Lacre Obrigatório em Placas de Motos e Preve Infração Gravíssima

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Um novo Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados busca intensificar o combate à adulteração e clonagem de placas de veículos de menor porte, como motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visa tornar obrigatório o uso de lacres de segurança na fixação dessas placas, conforme noticiado por O Blumenauense.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), surge como resposta ao crescente número de casos de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas, especialmente em veículos mais compactos. A medida busca adicionar uma barreira física eficaz, complementando as tecnologias digitais já existentes, como o QR Code, para dificultar a ação de criminosos e proteger a propriedade dos cidadãos.

Pelo texto do projeto, a condução de um veículo sem o lacre de segurança obrigatório ou com o dispositivo rompido será classificada como infração gravíssima. As penalidades previstas para essa infração incluem multa e a remoção do veículo, reforçando a seriedade da proposta em garantir a integridade das identificações veiculares.

O Projeto de Lei 2299/26 segue agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, consolidando um esforço legislativo para maior segurança no trânsito e combate à criminalidade.

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