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A interpretação de uma mesma lei federal pode variar entre tribunais estaduais, criando incertezas para cidadãos e empresas. O advogado blumenauense Flávio Pinheiro Neto defende que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) amplie a uniformidade das decisões para dar mais previsibilidade à aplicação das normas em todo o país.
Segundo Pinheiro Neto, que atua há 29 anos na advocacia, a falta de entendimento comum sobre a legislação pode afetar contratos, relações de consumo e disputas empresariais. Quando casos semelhantes recebem respostas diferentes, aumenta a dificuldade de avaliar riscos e antecipar os resultados de processos judiciais.
O Código de Processo Civil de 2015 reforçou os instrumentos utilizados pelo STJ para consolidar entendimentos, incluindo o julgamento de recursos repetitivos e a adoção de precedentes qualificados. Na avaliação do advogado, porém, ainda é necessário fazer com que essas orientações sejam aplicadas de forma mais consistente pelos juízes de primeira instância.
A discussão tem reflexos sobre a atividade econômica. Para empresas, decisões mais previsíveis ajudam no planejamento e na elaboração de contratos. Para consumidores, a aplicação coerente da legislação contribui para dar maior clareza aos direitos que podem ser exigidos judicialmente.
Com escritório em Blumenau, Pinheiro Neto é formado em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), onde concluiu a graduação em 1997. Também integrou o Conselho Estadual da OAB de Santa Catarina e participou da Comissão de Direito em Startups do Conselho Federal da entidade.
O advogado integra o processo de escolha de representantes da advocacia para a vaga destinada ao quinto constitucional no Superior Tribunal de Justiça. A participação da OAB prevê a elaboração de uma lista com seis nomes, que segue para as etapas posteriores de seleção, conforme as regras do procedimento.
A avaliação de Pinheiro Neto coloca em evidência um dos desafios do sistema judicial brasileiro: fazer com que a legislação federal receba interpretação consistente em diferentes regiões, sem que cidadãos e empresas enfrentem entendimentos divergentes para questões jurídicas semelhantes.
Fonte: informações fornecidas pelo escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.
