A Câmara de Vereadores de Blumenau deu um passo importante para a fiscalização cidadã ao aprovar, em sessão ordinária na última terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 2571/2026. A medida visa ampliar a transparência sobre as obras públicas municipais, garantindo maior acesso da população aos detalhes dos projetos.
De autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), a proposta adiciona um novo inciso à Lei Complementar n° 1.074, de 05 de setembro de 2016. Com isso, a Administração Direta do Poder Executivo de Blumenau será obrigada a divulgar no Portal da Transparência a íntegra dos projetos arquitetônicos e executivos das obras, conforme noticiado pelo Informe Blumenau, em matéria de Alexandre Gonçalves.
Essa divulgação incluirá plantas, cortes, fachadas, memoriais descritivos e outras representações gráficas que permitam a visualização técnica e estética do objeto licitado. A nova legislação será aplicada tanto às obras públicas já em execução quanto às futuras contratações realizadas pelo município.
Sua entrada em vigor ocorrerá 30 dias após a publicação oficial, estabelecendo um novo padrão de abertura e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Essa iniciativa fortalece a capacidade dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar o uso do dinheiro público, promovendo a livre iniciativa e a responsabilidade fiscal em Blumenau.
